As emendas constitucionais e a deterioração da função normativo-jurídica da constituição brasileira

O elevado número de alterações na constituição brasileira – mais de 3 ao ano-, traz reflexos extremamente negativos à conservação da força normativa da constituição. Ainda mais preocupante é que esse alto número de alterações em democracias recentes e fracas, com baixa identificação constitucional-social, pode elevar a percepção negativa dos subintegrados da sociedade culminando com a anulação da dimensão normativa da constituição. De fato, quando se observa uma prática política que menospreza a vontade da constituição pelos agentes estatais, somada a instituições fundamentais do estado ineficientes e um contexto social adverso, verifica-se um hipertrofia cada vez maior da função político-simbólica da constituição em detrimento de sua função normativo-jurídica. Nesse contexto, surgem ideias de reforma estrutural da ordem constitucional, às vezes de características autoritárias, com consequências graves para a manutenção da democracia liberal.